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Condições Gerais de Venda e Prestação de Serviços

 

1 – Aplicação

1.1 - Todos os fornecimentos de mercadorias e/ou prestação de serviços serão disponibilizados pela ROLISER em conformidade com as seguintes condições gerais de venda.

1.2 - Situações omissas respeitarão a legislação portuguesa em vigor à data do fornecimento.

 

2 – Prazos de Entrega

2.1 - Os prazos de entrega atribuídos no momento da proposta são meramente indicativos, podendo ser revistos no momento da confirmação da encomenda.

2.2 - O não cumprimento dos prazos indicados na confirmação da encomenda, não poderão ser invocados para reclamação de indemnizações por prejuízos causados, directa ou indirectamente, nem são fundamento para anulação da encomenda.

2.3 - A ROLISER reserva-se o direito de efectuar entregas parciais.

2.4 - O prazo de entrega considera-se prorrogado por causas justificadas, ou de força maior, incluindo, mas não limitado a: declaração de guerra, greves ainda que parciais, incêndios, catástrofes naturais, dificuldade de aquisição de transporte e em geral, por motivos que sejam alheios à vontade da ROLISER.

2.5 - Os prazos de entrega devem ser entendidos à saída das nossas instalações.

 

3 – Preços

3.1 - Os preços são definidos em proposta comercial.

3.2 - Para encomendas formalizadas sem proposta prévia, consideram-se válidos os preços vigentes na tabela de preços em vigor, à data da encomenda, respeitando as condições particulares acordadas.

Nestes casos não existe obrigatoriedade, por parte da ROLISER, de comunicação prévia dos preços em vigor.

3.3 - A ROLISER reserva-se o direito de alterar a sua tabela de preços sem aviso prévio

3.4 - Os preços entendem-se para o material/equipamento colocado nas instalações da ROLISER.

 

4 – Entrega e Transporte

4.1 - O transporte das mercadorias faz-se sempre por conta e risco do CLIENTE, mesmo quando, a pedido deste, a ROLISER se encarregue da sua expedição ou as despesas de transporte estejam incluídas no preço global da venda.

4.2 - A pedido do CLIENTE a ROLISER poderá efectuar o seguro da remessa.

 

5 – Garantia

5.1 - Salvo estipulado em contrário, a ROLISER concede uma garantia contra defeitos de fabrico, dentro das características expressamente indicadas, pelo prazo máximo de 12 meses a partir da data de entrega e/ou da data em que o material tiver sido colocado à disposição do CLIENTE. Cabe ao CLIENTE comprovar por escrito os defeitos alegados.

5.2 – Durante o período de garantia referido na alínea anterior a ROLISER obriga-se, à sua consideração, a corrigir, reparar ou substituir, sem quaisquer encargos para o CLIENTE os materiais e equipamentos que apresentem comprovados defeitos de fabrico.

5.3 - Estão excluídas do âmbito da garantia prevista na presente cláusula todos os defeitos que não sejam defeitos de fabrico, designadamente os decorrentes de:

a) Casos de força maior ou de actos ou omissões de pessoas estranhas à ROLISER.

b) Da utilização ou aplicação inadequada, por parte do CLIENTE, que não cumpram as especificações técnicas exigidas para cada equipamento.

c) Intervenções de qualquer tipo feitas pelo CLIENTE no equipamento fornecido, sem prévio consentimento da ROLISER.

d) Por não serem cumpridas as exigências para a instalação do equipamento, nomeadamente:

Temperatura e humidade ambiente, tensão eléctrica, limpeza, etc.

5.4 – A garantia deixa de ser efectiva a partir do momento em que não sejam cumpridas as condições de pagamento previamente acordadas.

5.5 – A garantia prevista na presente cláusula substitui quaisquer outras garantias expressas ou implícitas e será a única que o CLIENTE terá direito relativamente aos materiais/equipamentos fornecidos.

5.6 - Caso a ROLISER não cumpra as obrigações para ela emergentes desta garantia os direitos do CLIENTE, e as obrigações da ROLISER emergentes de tal incumprimento são apenas e só aquelas que se encontram previstas nestas condições de venda.

 

6 - Reclamações e devoluções

6.1 - As reclamações devem ser formalizadas por escrito e só serão consideradas após serem validadas pela ROLISER.

6.2 - Não se aceitam devoluções sem acordo prévio de ambas as partes.

6.3 – Só se aceitam devoluções dentro dos 15 dias seguintes à data da respectiva factura.

6.4 – Eventuais devoluções de valores serão efectuadas através de lançamento em conta corrente.

6.5 - Não se aceitam devoluções de produtos obsoletos, não standard, ou fabricados especificamente para satisfazer o pedido do CLIENTE.

6.6 - Não se aceitam devoluções de bens já utilizados.

6.7 - Em caso algum se aceitarão devoluções com portes a pagar.

 

7- Custos de armazenagem

7.1 - A ROLISER reserva-se ao direito de debitar custos de armazenagem sempre que o equipamento permaneça nas suas instalações por um período de tempo superior a 30 dias a contar da data da comunicação ao CLIENTE de que este se encontra pronto para recolha.

7.2 - Decorrido um ano, a ROLISER reserva-se ao direito de, de qualquer forma, se desfazer do produto, recusando-se ao CLIENTE o direito de reivindicar qualquer tipo de compensação.

 

8 – Pagamento

8.1 - Os pagamentos deverão ser efectuados, líquidos e de acordo com as condições da factura, no domicílio da ROLISER ou por transferência bancária para as contas referidas na factura.

8.2 - Se o CLIENTE não pagar a importância em dívida no prazo estipulado na respectiva factura, serão debitados juros relativos ao tempo de mora, à taxa de juros de mora legal.

8.3 - Os atrasos de pagamento poderão dar lugar à suspensão dos fornecimentos.

 

9 -Reserva de Propriedade

9.1 – A ROLISER reserva o direito de propriedade de todos os equipamentos instalados e/ou fornecidos, até ao pagamento total dos mesmos.

9.2 – Os desenhos, planos e outros documentos relativos à construção, instalação, operação ou manutenção dos bens fornecidos são propriedade intelectual e industrial da ROLISER, não podendo ser transmitidos a quaisquer terceiros nem utilizados pelo CLIENTE para outros fins que não sejam a operação e manutenção dos bens fornecidos, sem a prévia autorização escrita da ROLISER.

 

10 – Direito Aplicável

10.1 - As presentes condições de venda regem-se pelo direito Português, quer se aplique a transacções nacionais, ou internacionais. Ambas as partes convencionam desde já, o foro da comarca da Sertã, como competente para a solução de qualquer litígio decorrente de negócios realizados.

 

11 – Aceitação

11.1 - A emissão e correspondente recepção deste documento é prova suficiente de que o adquirente aceitou as nossas condições gerais de venda

Quaisquer questões que o Adquirente pretenda ver esclarecidas sobre os termos destas Condições Gerais de Venda deverão ser dirigidas à Roliser por carta remetida para a sua sede social, por correio eletrónico para o endereço roliser@roliser.pt ou por telefone para o número 274 600 410 .

Reservamo-nos o direito de alterar estas condições gerais de comercialização sem aviso prévio, prevalecendo sempre a versão afixada no local de atendimento e no site da Roliser.

Demonstrada a inaplicabilidade de um ponto não impede a aplicabilidade dos restantes.